Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 81, DE 1978
Revoga o art. 13 da Resolução nº 9, de 27 de junho de 1975, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogado o art. 13 da Resolução nº 9, de 27 de junho de 1975.
Art. 2º Ficam revertidos à situação de cargos do regime estatutário aqueles que se transformaram em empregos da Tabela Permanente por atuação do art. 13 da Resolução nº 9, de 27 de junho de 1975, e ainda se encontrem vagos.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 30 de novembro de 1978.
Marco Maciel
Presidente da Câmara dos Deputados.