Resolução da Câmara dos Deputados nº 71 de 03/08/1956
Resolução da Câmara dos Deputados nº 71 de 03/08/1956
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Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, RELATIVO A INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DE QUALQUER FUNÇÃO ELETIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS COM O MANDATO DE DEPUTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 04/08/1956] (p. 6529, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA DOS DEPUTADOS , REGIMENTO INTERNO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , CAMARA DOS DEPUTADOS , INCOMPATIBILIDADE , FUNÇÃO , MANDATO , DEPUTADO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |