Resolução da Câmara dos Deputados nº 59 de 17/10/1951
Resolução da Câmara dos Deputados nº 59 de 17/10/1951
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Ementa | DISPÕE SOBRE A POSSE EM CARGO PUBLICO, EM VIRTUDE DE NOMEAÇÃO OU READMISSÃO DECORRENTE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, E CUJO PROVIMENTO NÃO SEJA LIVRE ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE DEPUTADO, NO EXERCICIO DO MANDATO, NÃO CONSTITUIDO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 48,I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 18/10/1951] (p. 9659, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA DOS DEPUTADOS .
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Indexação |
NORMAS , POSSE , CARGO PUBLICO , CORRELAÇÃO , NOMEAÇÃO , READMISSÃO , EFEITO , DISPOSIÇÃO , LEGISLAÇÃO .
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