Resolução da Câmara dos Deputados nº 51 de 30/08/1977
Resolução da Câmara dos Deputados nº 51 de 30/08/1977
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Ementa | ALTERA O REGIMENTO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 31/08/1977] (p. 7421, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA DOS DEPUTADOS , REGIMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGIMENTO , CAMARA DOS DEPUTADOS .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , SESSÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS .
DEFINIÇÃO , PRERROGATIVA , LIDER , CAMARA DOS DEPUTADOS .
NORMAS , REQUISITOS , PUBLICAÇÃO , DIVULGAÇÃO , MATERIA .
NORMAS , CONVOCAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , CAMARA DOS DEPUTADOS .
NORMAS , CRIAÇÃO , OBJETIVO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) .
NORMAS , REUNIÃO , COMISSÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 1
de 24/11/1977] (p. 11933, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |