Resolução da Câmara dos Deputados nº 45 de 13/09/1951
Resolução da Câmara dos Deputados nº 45 de 13/09/1951
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Ementa | FICAM JUSTIFICADAS AS FALTAS DOS FUNCIONARIOS DA CASA, ATE ESTA DATA, NO MAXIMO DE 20, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E LICENÇA ESPECIAL, SEM TODAVIA DAR DIREITO AO RESSARCIMENTO DE VANTAGENS PECUNIARIAS OU VENCIMENTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/09/1951] (p. 7955, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA DOS DEPUTADOS , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , ABONO , FALTA , SERVIÇO , SERVIDOR , CAMARA DOS DEPUTADOS .
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