RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1980
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas do crescente empobrecimento dos Estados e Municípios, face ao Sistema Tributário Nacional.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas do crescente empobrecimento dos Estados e Municípios, face ao Sistema Tributário Nacional.
Art. 2º Serão encaminhadas ao Senhor Presidente da República, para as providências que houver por bem tomar, cópia das conclusões a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 26 de junho de 1980.
Flávio Marcílio
Presidente da Câmara dos Deputados.