RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1959
Determina o arquivamento do inquérito realizado para investigar a exploração do Petróleo no Brasil e a situação da Petróleo Brasileiro S.A (Petróbras).
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Verificado que a Petrobrás vem atingindo satisfatoriamente os objetivos de seus Estatutos e que a exploração do petróleo no Brasil vem sendo feita de acordo com o programa e Recursos instituídos por lei fica arquivado o Inquérito Parlamentar procedido por determinação da Resolução nº 1, de 1955, da Câmara dos Deputados,
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário a esta Resolução que entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, em 2 de outubro de 1959.
Ranieri Mazzilli
Presidente