RESOLUÇÃO Nº 25, DE 29 DE JANEIRO DE 1951
(Convocação)
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ao art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescente-se, entre os $$ 4º e 5º, passando este último a 6º, a seguinte:
“§ 5º Não será admitida votação destacada de parte de disposição principal, ou acessória, do Senado, ou, se, não requerida durante a discussão, da Câmara.”
Art. 2º Ao art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, transformado o parágrafo único em 1º, acrescente-se:
§ 2º Sempre que a Câmara receber substitutivo do Senado a projeto de sua iniciativa fará a publicação paralela das duas proposições, a fim de que a cada disposição do projeto corresponda, lateralmente, a do substitutivo. As disposições aditivas serão publicadas após as do projeto inicial e as supressivas ao lado das supressas, considerando-se supressas, as que não tenham correspondentes no substitutivo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 29 de janeiro de 1951, 130ª da Independência e 63ª da República.
CYRILLO JUNIOR
OSWALDO STUDART
RUY SANTOS