Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 29/01/1951
Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 29/01/1951
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Ementa | ARTIGO 139 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS ACRESCENTE-SE PARAGRAFOS ENTRE OS PARAGRAFOS 4 E 5 PASSANDO ESTE ULTIMO A 6 E TRANSFORMA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 160 EM PARAGRAFO 1. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 31/01/1951] (p. 1225, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA DOS DEPUTADOS , REGIMENTO INTERNO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGIMENTO INTERNO , CAMARA DOS DEPUTADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |