Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 25 DE JULHO DE 1951
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo único - É incompativel o exercicio do mandato de Deputado Federal com o de membro da Junta Deliberativa do Instituto Nacional do ....
Câmara dos Deputados, em 25 de julho de 1951.
NEREU RAMOS