RESOLUÇÃO N.º 13, DE 1983
Susta, nos termos do art. 32 da Constituição Federal, os processos em curso perante o Supremo Tribunal Federal, contra os Deputados João Oriando Duarte da Cunha, Theodorico Ferraço, Domingos Antônio Freitas Diniz e Gerson Camata.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Ficam sustados, nos termos do art. 32, § 3.º, da Constituição Federal, os processos em curso perante o Supremo Tribunal Federal contra os Deputados João Orlando Duarte da Cunha e Theodorico de Assis Ferraço, da presente Legislatura, e Domingos Antônio Freitas Diniz e Gerson Camata, da Legislatura anterior.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 4 de maio de 1983
Paulino Cícero de Vasconcellos
1.º-Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados.