Resolução da Câmara dos Deputados nº 5 de 04/04/1979
Resolução da Câmara dos Deputados nº 5 de 04/04/1979
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Ementa | NEGA LICENÇA PARA PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO FRANCISCO PINTO (OFICIO 076/79, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/04/1979] (p. 1713, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA DOS DEPUTADOS , LICENÇA .
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Indexação |
RECUSA , CAMARA DOS DEPUTADOS , LICENÇA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , PROCESSO PENAL , DEPUTADO FEDERAL .
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