Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1975
Revoga o parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 30 de 31 de outubro de 1972, que dispõe sobre o Regimento Interno.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 30, de 31 outubro de 1972.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 23 de maio de 1975.
Célio Borja
Presidente.