Provisão de 01/01/1819 ( seq-sf: 1 )
Provisão de 01/01/1819 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | PROVISÃO A RESPEITO DA PRETENDIDA ISENÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS CARTAS DE GUIAS, QUE SE EXIGIAM NA ALFANDEGA, PARA PODEREM DESPACHAR LIVROS DE DIREITOS DE ENTRADA AS MERCADORIAS IMPORTADAS DE OUTROS PORTOS DO REINO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1819 - vol. 001] (p. 155, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , NECESSIDADE , APRESENTAÇÃO , CARTA DE GUIA , ALFANDEGA , PROVA , PAGAMENTO , MERCADORIA .
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