Medida Provisória nº 1.843-10 de 18/11/1999
Medida Provisória nº 1.843-10 de 18/11/1999
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Ementa | Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 23, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001809. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001843-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
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Catálogo |
DIVIDA EXTERNA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , DIVIDA , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |