Medida Provisória nº 502 de 20/05/1994
Medida Provisória nº 502 de 20/05/1994
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/1994] (p. 7513, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-000477. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , OBJETIVO , RESTAURAÇÃO , RODOVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |