Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.885 de 16/06/1994

Lei nº 8.885 de 16/06/1994

Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/06/1994] (p. 8837, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 502 DE 1994.
Classificação Temática	Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
Indexação	Clique para exibir... PROMULGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , OBJETIVO , RESTAURAÇÃO , RODOVIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 577 de 11/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1994] (p. 12133, col. 2) Medida Provisória nº 608 de 08/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1994] (p. 13565, col. 2) Medida Provisória nº 647 de 07/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1994] (p. 15233, col. 2) Medida Provisória nº 694 de 04/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1994] (p. 16646, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 502 de 20/05/1994 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração