Medida Provisória nº 499 de 19/05/1994
Medida Provisória nº 499 de 19/05/1994
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Ementa | Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante - FMM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/1994] (p. 7442, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 13/94. EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-000475, MPV-000452. |
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Catálogo |
MARINHA MERCANTE .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , OBJETIVO , AUMENTO DE CAPITAL .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE , DIVIDA , LOIDE BRASILEIRO , PROCEDENCIA , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE , DIVIDA , EMPRESTIMO EXTERNO , LOIDE BRASILEIRO , PROCEDENCIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |