Lei nº 8.908 de 06/07/1994
Lei nº 8.908 de 06/07/1994
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Ementa | Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo de Marinha Mercante - FMM e dá outras providências para a recuperação do Lloyd Brasileiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/1994] (p. 10245, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 499 DE 1994 - PLV 13 DE 1994. |
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Catálogo |
MARINHA MERCANTE .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , OBJETIVO , AUMENTO DE CAPITAL .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE , DIVIDA , LOIDE BRASILEIRO , PROCEDENCIA , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE , DIVIDA , EMPRESTIMO EXTERNO , LOIDE BRASILEIRO , PROCEDENCIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |