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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



  RETIFICAÇÃO

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº - 497, DE 27 DE JULHO DE 2010

 

Promove desoneração tributária de subvençõesgovernamentais destinadas ao fomentodas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimentode inovação tecnológica nasempresas, institui o Regime Especial deTributação para construção, ampliação, reformaou modernização de estádios de futebol- RECOM, e dá outras providências.

 

(Publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2010,

                                 Seção 1, páginas 2 a 5)

 

                 No art. 20, na parte em que acresce o art. 12-A à Lei nº

7.713, de 22 de dezembro de 1988:

 

onde se lê: (§ 5º... observado o disposto no inciso III do § 2º, poderá ...)

leia-se: (§ 5º... observado o disposto no § 2º, pode ...)