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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA - GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO - GEDR, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA; CRIA AS CARREIRAS E O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP; AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN, INSTITUIDA PELA LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 36, col. 3)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/07/2006] (p. 4, col. 3)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 07/07/2006] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , PLANO GERAL , CARGO , AMBITO , EXECUTIVO .
ALTERAÇÃO , AUMENTO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , SETOR , PUBLICAÇÃO , SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , IMPRENSA NACIONAL .
CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) .
CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA REGULADORA .
CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28, § 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 12 - Alteração