Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006

Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006

Ementa	Altera a Legislação Tributária Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/02/2006] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NA PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 09/2006.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , VALE-TRANSPORTE , DINHEIRO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , DESCONTO , ESPOLIO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PESSOA FISICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 2, col. 2) Art. 4 - Revogação Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 06/04/2006 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2006] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.311 de 13/06/2006 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2006] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.418 de 16/12/1985 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Provisória Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15 - Alteração Lei nº 11.119 de 25/05/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006] Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)