Medida Provisória sem Sequencial

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 4, col. 1)
Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 22, col. 3)

Ementa	AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS, COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994, E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 4, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 22, col. 3) ( Ver diário)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 49/2004.
Catálogo	BENEFICIO PREVIDENCIARIO .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , PAGAMENTO , DIVIDA , CORREÇÃO , PENSÃO , APOSENTADORIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional de 23/09/2004 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2004] (p. 1, col. 2) Lei nº 10.999 de 15/12/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2004] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 89 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 43 - Revogação de Parte do Texto