Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004

Ementa

AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS, COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994, E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 22, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 49/2004.

Catálogo

BENEFICIO PREVIDENCIARIO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , PAGAMENTO , DIVIDA , CORREÇÃO , PENSÃO , APOSENTADORIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 89 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43 - Revogação de Parte do Texto