Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.999 de 15/12/2004

Ementa

AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2004] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 49 DE 2004 - MPV 201 DE 2004.

Catálogo

BENEFICIO PREVIDENCIARIO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , PAGAMENTO , DIVIDA , CORREÇÃO , PENSÃO , APOSENTADORIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 89 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Conversão em Lei com Alteração