Medida Provisória nº 199 de 26/07/1990
Medida Provisória nº 199 de 26/07/1990
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Ementa | Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências: |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/1990] (p. 14415, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-000193. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 40/90. |
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Catálogo |
POLITICA SALARIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , SALARIO , FATOR DE REAJUSTAMENTO , TRABALHADOR .
DEFINIÇÃO , SALARIO , DATA BASE , FATOR DE REAJUSTAMENTO .
NORMAS , GARANTIA , SALARIO , LIVRE NEGOCIAÇÃO , TRABALHADOR , FIXAÇÃO , DATA BASE .
PROIBIÇÃO , REPASSE , PREÇO , HIPOTESE , REAJUSTAMENTO , SALARIO , TRABALHADOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Reedição com Alteração Declaração de Perda de Eficácia |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição com Alteração |