Medida Provisória nº 148 de 15/12/2003

Medida Provisória nº 148 de 15/12/2003

Ementa

Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/12/2003] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Saúde

Catálogo

SAUDE .

Indexação

DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , ADAPTAÇÃO , CONTRATO , PLANO DE ASSISTENCIA , CARATER PRIVADO , SAUDE .

Normas posteriores