Lei nº 10.850 de 25/03/2004
Lei nº 10.850 de 25/03/2004
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Ementa | Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/03/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 148 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
AGENCIA REGULADORA , SAUDE .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , ADAPTAÇÃO , CONTRATO , PLANO DE ASSISTENCIA , CARATER PRIVADO , SAUDE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |