Lei nº 10.863 de 29/04/2004
Lei nº 10.863 de 29/04/2004
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Ementa | Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 534 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
SENADO , PESSOAL .
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Indexação |
CONVALIDAÇÃO , RESOLUÇÃO , UNIFICAÇÃO , TABELA , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , SENADO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Convalidação |