Lei nº 10.844 de 04/03/2004
Lei nº 10.844 de 04/03/2004
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Ementa | Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/03/2004] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 142 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Catálogo |
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , BANCOS .
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Indexação |
CRITERIOS , GARANTIA , CREDITOS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO , IMPORTAÇÃO , CAMBIO , HIPOTESE , DECRETAÇÃO , INTERVENÇÃO , DECLARAÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , FALENCIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |