retificação

LEI Nº 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004(*)

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.

Na publicação feita no Suplemento nº 12, ao Diário Oficial da União - DOU, de 19 de janeiro de 2004, página 20, inclua-se, após o item II, o seguinte:

Anexo VII

....................................................................................................................................................

III. Tribunal de Contas da União

Limite de R$ 10.723.130,00 (dez milhões, setecentos e vinte e três mil e cento e trinta reais), destinados ao provimento de até 170 (cento e setenta) cargos e funções vagos, criados ou transformados.

....................................................................................................................................................

(*) Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 32 (CN), de 2.6.2004.