Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.795 de 05/12/2003

Lei nº 10.795 de 05/12/2003

Ementa	Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/12/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: SENADOR JOSE ROBERTO ARRUDA (PSDB/DF) - PLS 236 DE 2000.
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Catálogo	CORRETOR DE IMOVEIS , EXERCICIO PROFISSIONAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , ELEIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO REGIONAL , FIXAÇÃO , VALOR , ANUIDADE , CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , CORRETOR DE IMOVEIS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.174 de 03/10/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2019] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade da redação dada ao Art. 11 da Lei nº 6.530/1978, por ausência de vício de iniciativa.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.530 de 12/05/1978 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Art. 16 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 10.795 de 05/12/2003] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.174 de 03/10/2019 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)