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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.792 de 01/12/2003

Ementa

ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2003] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5073 DE 2001.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 185 - Alteração
  • Art. 186 - Alteração
  • Art. 187 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 189 - Alteração
  • Art. 190 - Alteração
  • Art. 191 - Alteração
  • Art. 192 - Alteração
  • Art. 193 - Alteração
  • Art. 194 - Alteração
  • Art. 195 - Alteração
  • Art. 196 - Alteração
  • Art. 261 - Alteração
  • Art. 360 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração