Decreto nº 13.136 de 09/10/2026
Decreto nº 13.136 de 09/10/2026
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/2026] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , ILEGALIDADE , COMUNICAÇÕES , ATO ILICITO , ESTABELECIMENTO PENAL , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A (TELPA) , PRESIDIO , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , FIXAÇÃO , CADASTRO , PERIMETRO URBANO , SEGURANÇA PUBLICA , MANUTENÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , INTEGRAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E CONTRA INFORMAÇÃO (SISNI) , PARTICIPAÇÃO , ENTE FEDERADO , POSSIBILIDADE , ACESSO , DADOS , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , CRITERIOS , BLOQUEIO , SINALIZAÇÃO , RADIO , TELEFONE CELULAR , INFORMAÇÕES , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , PROCEDIMENTO , FLUXO , REQUERIMENTO , DOCUMENTO , NATUREZA TECNICA , REQUISITOS , ATO CONJUNTO , ORGÃOS , GOVERNANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , PROTEÇÃO , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |