Lei nº 10.703 de 18/07/2003
Lei nº 10.703 de 18/07/2003
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Ementa | Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - COMISSÃO MISTA DE SEGURANÇA PUBLICA - PLS 105 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO , TELEFONE CELULAR .
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Indexação |
CONVOCAÇÃO , DISPONIBILIDADE , ACESSO , INFORMAÇÃO , AUTORIDADE JUDICIARIA , DENUNCIA , PENALIDADE , MULTA , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA .
DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , ADQUIRENTE , USUARIO , SERVIÇO MOVEL CELULAR , TELEFONE CELULAR .
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Normas posteriores |