Decreto nº 4.860 de 18/10/2003
Decreto nº 4.860 de 18/10/2003
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.703, DE 18 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE USUARIOS DE TELEFONES CELULARES PRE-PAGOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/2003] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , ADQUIRENTE , USUARIO , SERVIÇO MOVEL CELULAR , TELEFONE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |