Lei nº 10.679 de 23/05/2003
Lei nº 10.679 de 23/05/2003
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Ementa | Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/2003] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) - PL. 3883 DE 1997. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , CORRELAÇÃO , INTIMAÇÃO , INDICIADO , ACOMPANHAMENTO , ADVOGADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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