Lei nº 10.644 de 14/03/2003
Lei nº 10.644 de 14/03/2003
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Ementa | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/03/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 81 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , REFINANCIAMENTO , DIVIDA MOBILIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |