Lei nº 10.602 de 12/12/2002
Lei nº 10.602 de 12/12/2002
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Ementa | Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2002] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ARNALDO FARIA DE SA (PTB/SP) - PL. 3752 DE 1997. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
NORMAS , ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO REGIONAL , CONSELHO NACIONAL , CATEGORIA FUNCIONAL , DESPACHANTE , DOCUMENTALISTA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |