Lei nº 14.282 de 28/12/2021
Lei nº 14.282 de 28/12/2021
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Ementa | Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2021] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , DESPACHANTE , DOCUMENTALISTA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEVERES , DIREITOS , PROIBIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |