Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.433 de 24/04/2002

Ementa

Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2002] (p. 23, col. 1)  ( Ver diário)

Compilação Monovigente na CD  

Observação

O ARTIGO 29 DA LEI 10.848/2004 ESTABELECE A REVOGAÇÃO DESTA LEI. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 29 DE 2002.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , MERCADO ATACADISTA , TRANSAÇÃO , COMPRA E VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Renumeração
  • Art. 14, § 2 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração