Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.207-4, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 484.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão:

I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais); e

II - do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), e de dotações orçamentárias, no valor de R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.144-3, de 26 de julho de 2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Medida Provisória nº 2.144-3, de 26 de julho de 2001.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República

DEPUTADO EFRAIM MORAIS

Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,no exercício da Presidência

ORGAO : 22000 – MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0069 CESTA DE ALIMENTOS				50.000.000

		ATIVIDADES


08 306	0069 2158	DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMEN-TOS A FAMILIARES CARENTES								3.400.000
08 306	0069 2158 0001	DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALI-MENTOS A FAMILIARES CARENTES – NACIONAL								3.400.000
		CESTA DISTRIBUIDA (UNIDADE) 4000000		S	3	P	90	0	100	3.400.000

08 306	0069 4244	AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRI-BUICAO GRATUITA								46.000.000
08306	0069 4244 0001	AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA – NACIO-NAL								46.600.000
		PRODUTO AAADQUIRIDO (TON) 72000		S	3	P	90	0	100	46.600.000
TOTAL - FISCAL			0
TOTAL - SEGURIDADE			50.000.000
TOTAL - GERAL			50.000.000

ORGAO : 36000 – MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 – FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0008 ALIMENTACAO SAUDAVEL				100.000.000

		OPERACOES ESPECIAIS


10 306	0008 0357	ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VI-SANDO A COMPLEMENTACAO DA RENDA PARA MELHORIA DA NUTRICAO – BOLSA-ALIMANTECAO								100.000.000
10 306	0008 0357 0001	ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DA RENDA PARA MELHORIA DA NUTRI-CAO – BOLSA-ALIMANTECAO – NACIONAL								100.000.000
		BOLSA-ALIOMENTACAO CONCEDI-DA (UNIDADE) 1106889		S	3	P	90	0	179	100.000.000
TOTAL - FISCAL			0
TOTAL - SEGURIDADE			100.000.000
TOTAL - GERAL			100.000.000

ORGAO : 44000 – MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO I			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M		I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O		U	T	VALOR
				F	D		D			E

0503 PRESERVACAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS								11.000.000

		PROJETOS


18 541	0503 5165	COMBATE EMERGENCIAL A INCENDIOS FLORESTAIS									11.000.000
18 541	0503 5165 0001	COMBATE EMERGENCIAL A INCEN-DIOS FLORESTAIS – NACIONAL									11.000.000
				F	3	P	90		0	300	3.000.000
				F	4	P	90		0	300	8.000.000
TOTAL - FISCAL			11.000.000
TOTAL - SEGURIDADE			0
TOTAL - GERAL			11.000.000

ORGAO : 49000 – MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 – MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0351 AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAP				200.000.000

		OPERACOES ESPECIAIS


20 244	0351 0359	SEGURO-RENDA AGRICULTORES FAMILI-ARES DO SEMI-ARIDO								200.000.000
20 244	0351 0359 0001	SEGURO-RENDA AGRICULTORES FA-MILIARES DO SEMI-ARIDO – NACIO-NAL								200.000.000
		AGRICULTOR BENEFICIADO (UNI-DADE) 700000		S	3	P	90	0	300	200.000.000
TOTAL - FISCAL			0
TOTAL - SEGURIDADE			200.000.000
TOTAL - GERAL			200.000.000

ORGAO : 53000 – MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 – MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0667 DEFESA CIVIL				109.000.000

		ATIVIDADES


06 182	0667 4580	ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL								109.000.000
06 182	0667 4580 0003	ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL – NACIONAL								4.300.000
				S	3	P	90	0	100	4.300.000
06 182	0667 4580 0005	ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL – NA REGIAO SUDESTE								4.200.000
				S	3	P	40	0	100	1.000.000
				S	4	P	40	0	100	3.200.000
06 182	0667 4580 0007	ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL – NA REGIAO SUL								8.000.000
				S	3	P	40	0	100	1.600.000
				S	4	P	40	0	100	6.400.000
06 182	0667 4580 0009	ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL – NA RGIAO NORDESTE								18.000.000
				S	3	P	30	0	100	1.600.000
				S	3	P	30	0	300	2.000.000
				S	4	P	30	0	100	6.400.000
				S	4	P	30	0	300	8.000.000
06 182	0667 4580 0011	ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL – NA REGIAO CENTRO-OESTE								14.500.000
				S	3	P	40	0	100	2.040.000
				S	3	P	40	0	300	500.000
				S	4	P	40	0	100	10.460.000
				S	4	P	40	0	300	1.500.000
06 182	0667 4580 0855	ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL – REGIAO DO SEMI-ARIDO								60.000.000
				S	3	P	30	0	300	9.000.000
				S	3	P	30	0	351	51.000.000
TOTAL - FISCAL			0
TOTAL - SEGURIDADE			109.000.000
TOTAL - GERAL			109.000.000

ORGAO : 53000 – MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53203 – SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

ANEXO I			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0667 DEFESA CIVIL				14.000.000

		ATIVIDADES


06 182	0667 6001	ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA								14.000.000
06 182	0667 6001 0001	ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA – NA REGIAO NORDESTE								14.000.000
				S	3	P	90	0	100	9.000.000
				S	3	P	90	0	300	5.000.000
TOTAL - FISCAL			0
TOTAL - SEGURIDADE			14.000.000
TOTAL - GERAL			14.000.000

ORGAO : 36000 – MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 – FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0119 SANEAMENTO BASICO				100.000.000

		PROJETOS


10 511	0119 3860	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHO-RIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATA-MENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS								1.902.360
10 511	0119 3860 0421	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DO ACRE – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO)								1.902.360
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 1761		S	4	P	30	0	179	1.902.360
10 511	0119 3860 0423	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DO ALAGOAS – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO)								6.418.210
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 5943		S	4	P	30	0	179	6.418.210
10 511	0119 3860 0425	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DO AMAZONAS – PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCI-AL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES)								1.498.848
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 1388		S	4	P	30	0	179	1.498.848
10 511	0119 3860 0427	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DA BAHIA – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO)								21.261.277
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 19686		S	4	P	30	0	179	21.261.277
10 511	0119 3860 0429	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DO CEARA – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO)								2.585.821
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 2394		S	4	P	30	0	179	2.585.821
10 511	0119 3860 0431	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DE GOIAS – PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCI-AL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES)								229.301
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 212		S	4	P	30	0	179	229.301
10 511	0119 3860 0433	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DO MARANHAO – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO)								3.001.447
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 2779		S	4	P	30	0	179	3.001.447
10 511	0119 3860 0435	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DO MATO GROSSO – PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGI-OES CARENTES)								75.193
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 70		S	4	P	30	0	179	75.193
10 511	0119 3860 0437	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DE MINAS GERAIS – PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGI-OES CARENTES)								4.680.481
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 4334		S	4	P	30	0	179	4.680.481
10 511	0119 3860 0439	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DO PARA – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO)								13.680.654
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 12667		S	4	P	30	0	179	13.680.654
10 511	0119 3860 0441	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DA PARAIBA – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO)								6.253.201
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 5790		S	4	P	30	0	179	6.253.201
10 511	0119 3860 0443	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DO PARANA – PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCI-AL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES)								4.042
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)4		S	4	P	30	0	179	4.042
10 511	0119 3860 0445	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DE PERNAMBUCO – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTA-DOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)								14.778.823
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 13684		S	4	P	30	0	179	14.778.823
10 511	0119 3860 0447	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESEN-VOLVIMENTO HUMANO)								3.510.391
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 3250		S	4	P	30	0	179	3.510.391
10 511	0119 3860 0449	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DA RONDONIA – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO)								2.301.615
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 2131		S	4	P	30	0	179	2.301.615
10 511	0119 3860 0451	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DA RORAIMA – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO)								787.263
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 729		S	4	P	30	0	179	787.263
10 511	0119 3860 0453	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DE SERGIPE – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO)								1.078.195
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 998		S	4	P	30	0	179	1.078.195
10 511	0119 3860 0455	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NO ESTADO DO TOCANTINS – PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTA-DOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)								2.919.683
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 2703		S	4	P	30	0	179	2.919.683
10 511	0119 3860 0550	CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NACIONAL – PADH E PISM								13.033.195
		FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 12068		S	4	P	30	0	179	13.033.195
TOTAL – FISCAL			0
TOTAL – SEGURIDADE			100.000.000
TOTAL – GERAL			100.000.000

ORGAO : 44000 – MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO II			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M		I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O		U	T	VALOR
				F	D		D			E

0501 QUALIDADE AMBIENTAL								11.000.000

		PROJETOS


18 542	0501 1991	IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOS-TA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO									6.000.000
18 542	0501 1991 0001	IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RES-POSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO – NACIO-NAL									6.000.000
				F	3	P	90		0	300	6.000.000

		ATIVIDADES


18 542	0501 2944	FISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DE-GRADACAO AMBIENTAL									5.000.000
18 542	0501 2944 0001	FISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DEGRADACAO AMBIENTAL – NACIO-NAL									5.000.000
				F	3	P	90		0	300	5.000.000
TOTAL - FISCAL			11.000.000
TOTAL - SEGURIDADE			0
TOTAL - GERAL			11.000.000

ORGAO : 90000 – RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 – RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M		I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O		U	T	VALOR
				F	D		D			E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA								96.000.000

		OPERACOES ESPECIAIS


99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									96.000.000
99 999	0999 0998 0001	RESSERVA DE CONTINGENCIA – FISCAL									96.000.000
				F	3	P	90		0	300	96.000.000
TOTAL - FISCAL			96.000.000
TOTAL - SEGURIDADE			0
TOTAL - GERAL			96.000.000

Atividade Legislativa