Lei nº 10.237 de 11/06/2001
Lei nº 10.237 de 11/06/2001
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Ementa | Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/06/2001] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR FERNANDO GONÇALVES (PTB/RJ) - PL. 1180 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , LOCAÇÃO , VIDEO , GRAVAÇÃO , DIVULGAÇÃO , ADVERTENCIA , UTILIZAÇÃO , PRESERVATIVO , SEXO .
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