LEI Nº 10.073, DE 18 DE Dezembro DE 2000.
Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$303.050.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.018-10, de 2000, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$35.735.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais), e
II - convênio celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no valor de R$15.315.000,00 (quinze milhões, trezentos e quinze mil de reais).
Art. 3º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$252.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos das Operações Oficiais de Crédito, no montante especificado.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.018-9, de 26 de Outubro de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Senador Antonio Carlos Magalhães
PRESIDENTE
ORGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | ||
0501 QUALIDADE AMBIENTAL | 51.050.000 | |||||||||
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| PROJETOS |
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18 543 | 0501 7000 | CONTROLE DA POLUIÇÃO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE GUANABARA E DEMAIS ECOSSISTEMAS AFETADOS |
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| 51.050.000 | ||
18 543 | 0501 7000 0001 | CONTROLE DA POLUIÇÃO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE GUANABARA E DEMAIS ECOSSISTEMAS AFETADOS -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 51.050.000 | ||
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| F | 3-ODC | 30 | 0 | 250 | 1.764.000 | ||
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| F | 3-ODC | 30 | 0 | 281 | 758.000 | ||
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| F | 3-ODC | 40 | 0 | 250 | 9.772.000 | ||
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| F | 3-ODC | 40 | 0 | 281 | 4.188.000 | ||
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| F | 3-ODC | 90 | 0 | 250 | 9.914.000 | ||
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| F | 3-ODC | 90 | 0 | 281 | 5.106.000 | ||
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| F | 4-INV | 30 | 0 | 250 | 791.000 | ||
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| F | 4-INV | 30 | 0 | 281 | 339.000 | ||
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| F | 4-INV | 40 | 0 | 250 | 4.648.000 | ||
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| F | 4-INV | 40 | 0 | 281 | 1.992.000 | ||
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| F | 4-INV | 90 | 0 | 250 | 8.848.000 | ||
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| F | 4-INV | 90 | 0 | 281 | 2.934.000 | ||
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| TOTAL - FISCAL | 51.050.000 | |||||||
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| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||
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| TOTAL - GERAL | 51.050.000 | |||||||
ANEXO II | |||||||||||
ÓRGÃO: 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITOS | |||||||||||
ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||
TOTAL DO ÓRGÃO | 252.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES |
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20 AGRICULTURA | 252.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇÕES |
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846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 252.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS |
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0391 AGRICULTURA FAMILIAR | 252.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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74101 OPERAÇÕES OFICIAIS D CRÉDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | 252.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA |
| ||||||||||
100 – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | 252.000.000 | ||||||||||
INVERSÕES FINANCEIRAS | 252.000.000 | ||||||||||
TOTAL |
| ||||||||||
INVERSÕES FINNACEIRAS | 252.000.000 | ||||||||||
OBSERVAÇÕES E F S (ESFERA) - F (FISCAL);S (SEGURIDADE); G N D (GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA) 1 (PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS); 2 (JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA); 3 (OUTRAS DESPESAS CORRENTES); 4 (INVESTIMENTOS); 5 (INVERSÕES FINANCEIRAS); 6 (AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA); MOD (MODALIDADE DE APLICAÇÃO); - 20 (GOVERNO ESTADUAL); 40 (ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL); 60 (ENTIDADE PRIVADA); 90 (APLICAÇÃO DIRETA); 99 (A DEFINIR); 100 (IDENTIFICADOR DE USO - CONTRAPARTIDA) - 0 (NÃO DEST. A CONTR.); 1 (CONTR. BIRD); 2 (CONTR. SUD); 3 (OUTRAS CONTR.); FTE ( FONTES DE RECURSOS) | |||||||||||
ORGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | |||||||||||
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | |||||||||||
ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | ||||||||||
TOTAL DA UNIDADE | 252.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES |
| ||||||||||
20 AGRICULTURA | 252.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇÕES |
| ||||||||||
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 252.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS |
| ||||||||||
0391 AGRICULTURA FAMILIAR | 252.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA |
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100 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | 252.000.000 | ||||||||||
INVERSÕES FINANCEIRAS | 252.000.000 | ||||||||||
TOTAL |
| ||||||||||
INVERSÕES FINNACEIRAS | 252.000.000 | ||||||||||
ORGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | |||||||||||
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | |||||||||||
ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | ||||||||||
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | ID. USO |
FTE | VALOR | ||||
0351 AGRICULTURA FAMILIAR | 252.000.000 | ||||||||||
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| OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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20 846 | 0351 0281 0000 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF |
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| 252.000.000 | |||
20 846 | 03151 0281 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF - NACIONAL | F | 5-IFI | 90 | 0 | 160 | 252.000.000 | |||
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| TOTAL - FISCAL | 252.000.000 | ||||||||
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| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
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| TOTAL - GERAL | 252.000.000 | ||||||||