Lei nº 10.072 de 18/12/2000
Lei nº 10.072 de 18/12/2000
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valo de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2000] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2032 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |