Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.050 de 14/11/2000

Ementa

ALTERA O ARTIGO 1.611 DA LEI 3.071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL, ESTENDENDO O BENEFICIO DO PARAGRAFO 2 AO FILHO NECESSITADO PORTADOR DE DEFICIENCIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2000] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR EDISON LOBÃO (PFL/MA) - PLS 281 DE 1999.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , ORDEM , SUCESSÃO , EFEITO , BENEFICIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1611, § 3 - Acréscimo