LEI N° 9.832 , DE 14 SETEMBRO DE 1999.
Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estranho para acondicionamento de gêneros alimentícios , exceto para produtos secos ou desidratados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° ´É proibido em todo território nacional , a partir dois anos de entrada em vigor desta lei , o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com ligas de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios , exceto para produtos secos ou desidratados.
Art. 2° O não cumprimento do disposto no art.1° implicará a aplicação das penalidades administrativas, civis e penais previstas em lei , inclusive aquelas de que trata o art.56 da lei n° 8.078,de 11 de setembro de 1990.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 14 de setembro de 1999,178° da Independência e 111° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José serra
Alcides Lopes Tápias