Lei nº 9.832 de 14/09/1999
Lei nº 9.832 de 14/09/1999
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Ementa | Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MARCIO LACERDA - PLS 240 DE 1989. |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , SOLDAGEM , CHUMBO , ESTANHO , SOLDAGEM , CONFECÇÃO , EMBALAGEM , OBJETIVO , ACONDICIONAMENTO , GENEROS ALIMENTICIOS .
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