Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.813 de 23/08/1999

Ementa

ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI 7.738, DE 9 DE MARÇO DE 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DA LEI 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1830 DE 1999.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , ENCARGOS FINANCEIROS , CONTRATO DE CAMBIO , EXPORTAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , EXTERIOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 2 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração