Lei nº 9.800 de 26/05/1999

Lei nº 9.800 de 26/05/1999

Ementa

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Apelido

Lei do Fax nos Tribunais (1999)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/05/1999] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: SENADOR RONALDO CUNHA LIMA (PMDB/PB) - PLS 43 DE 1995.

Catálogo

JUDICIARIO , ATO PROCESSUAL , DOCUMENTO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PARTES PROCESSUAIS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , TRANSMISSÃO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , FAX , SIMILARIDADE , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , ATO PROCESSUAL , HIPOTESE , EXIGENCIA , PETIÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Lei nº 9.800 de 26/05/1999]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 9.800 de 26/05/1999]