Lei nº 14.318 de 29/03/2022
Lei nº 14.318 de 29/03/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 4º. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
Jurídico / Processo / Processo do Trabalho
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , ALTERNATIVA , CABIMENTO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , PROTOCOLO , ENTREGA , DOCUMENTO ORIGINAL , PROCESSO JUDICIAL , PROCESSO ELETRONICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 29/03/2024.
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 29/03/2024.
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